O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para investigar a Capital Consig S.A. por supostas práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores em contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais. A apuração visa determinar a responsabilidade da empresa e de instituições financeiras terceiras envolvidas, além de buscar medidas corretivas e a reparação de danos.
A instauração do inquérito, conduzida pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, surge a partir de relatórios de auditoria da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE), que identificaram graves indícios de irregularidades. Esses relatórios foram elaborados no âmbito de uma força-tarefa instituída por decreto estadual, focada em práticas abusivas no mercado de crédito.
Entre as principais denúncias, destaca-se a liberação de valores inferiores aos acordados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e o crédito efetivo nas contas dos servidores em quantias menores do que as estipuladas nos contratos, causando prejuízo financeiro aos consumidores.
Outro ponto grave levantado é a transferência indevida da execução dos serviços de concessão de crédito consignado para terceiros não autorizados. “Os relatórios apontam que parte das operações de crédito foi transferida para instituições financeiras não conveniadas ao Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem autorização da SEPLAG ou da Desenvolve MT”, explicou o promotor Miguel Slhessarenko Junior.
Servidores públicos relataram ao Ministério Público significativa dificuldade para acessar os contratos de empréstimo, recorrendo em muitos casos a órgãos de defesa do consumidor. O promotor enfatiza que “a terceirização comprometeu gravemente a rastreabilidade das operações, a segurança contratual e a clareza das informações prestadas aos servidores, em afronta à legislação consumerista e às normas de regência dos convênios públicos.”
Embora a Capital Consig S.A. tenha reconhecido algumas falhas e afirmado ter adotado medidas corretivas, o MPMT ressalta que tais ações foram implementadas apenas após a instauração de procedimento administrativo, sem a devida correção monetária dos valores e sem ampla comunicação aos consumidores afetados.
O inquérito civil do Ministério Público de Mato Grosso busca agora aprofundar as investigações para garantir a proteção dos direitos dos servidores públicos, assegurar a conformidade dos contratos e promover a transparência nas operações de crédito consignado no estado.
