A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga, a 373 km de Cuiabá, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Posto de Serviços de Combustíveis TOP Eireli, acusando a empresa de fraude contratual e de causar um prejuízo de R$ 49.403,54 aos cofres públicos municipais. A ação, movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), abrange o período de 23 de novembro de 2020 a 23 de novembro de 2021.
De acordo com o MPMT, a empresa teria praticado atos lesivos ao erário durante o fornecimento de combustíveis à Prefeitura de Paranatinga, resultado de uma licitação fraudulenta. O posto venceu o Pregão nº 63/2020 oferecendo descontos expressivos: 16% sobre o litro do óleo diesel S-10 e 14,5% sobre o óleo diesel comum. No entanto, as investigações revelaram que, na prática, os combustíveis eram vendidos acima do preço de mercado, e os valores cobrados da Prefeitura eram majorados, o que na verdade anulava os descontos prometidos.
A auditoria realizada pela Controladoria Interna de Paranatinga apontou um sobrepreço de R$ 49.403,54 apenas no período de janeiro a agosto de 2021. Além das discrepâncias entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados, foram identificadas práticas de tratamento discriminatório nos valores e fortes indícios de superfaturamento.
Na ação, o Ministério Público requer que o Posto de Serviços de Combustíveis TOP Eireli seja condenado a ressarcir integralmente o valor desviado ao erário municipal. Além do ressarcimento, o MPMT também solicita a aplicação de outras penalidades previstas em lei, como a proibição temporária de a empresa receber incentivos fiscais ou benefícios públicos, bem como o perdimento de bens ou valores que tenham sido obtidos de forma ilícita.
Diante do cenário, o MPMT requereu a intimação do Município de Paranatinga para que informe o valor total do prejuízo causado aos cofres públicos decorrente da licitação fraudulenta, visando apurar a dimensão completa do dano.
