Em um passo decisivo para o enfrentamento do “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema prisional, o Comitê Estadual de Políticas Penais de Mato Grosso (CEPP-MT) aprovou a versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, batizado de “Pena Justa – MT”. O documento, fruto de um esforço interinstitucional, será agora encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em cumprimento à determinação da ADPF nº 347.
O “Pena Justa – MT” representa um marco no compromisso do estado com a superação das graves violações de direitos humanos identificadas nas prisões. Estruturado com base nas diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, o documento organiza suas ações em quatro eixos estratégicos fundamentais:
Qualidade da ambiência e dos serviços prestados: Focando na melhoria das condições de vida nas unidades prisionais.
Controle da entrada e das vagas no sistema prisional: Visando a racionalização do encarceramento.
Reintegração social: Promovendo ações para o retorno digno de egressos à sociedade.
Prevenção da repetição de violações: Com uma dimensão transversal dedicada à justiça racial.
A construção do plano foi um processo colaborativo e exaustivo, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), e pela Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). Mais de 40 instituições contribuíram, incluindo órgãos do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e diversas organizações da sociedade civil.
Para garantir a abrangência e a legitimidade do processo, foram realizadas 10 Câmaras Temáticas especializadas, 8 reuniões do Comitê e uma audiência pública estadual, que mobilizou mais de 500 participantes, entre representantes institucionais, pessoas privadas de liberdade e seus familiares.
O “Pena Justa – MT” não apenas oferece um diagnóstico aprofundado da realidade prisional mato-grossense, mas também estabelece metas claras, medidas executivas detalhadas e indicadores robustos para monitoramento contínuo. Entre os principais avanços previstos e em andamento, destacam-se:
A qualificação das audiências de custódia.
A implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV).
O fortalecimento das alternativas penais por meio da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP).
A ampliação dos Escritórios Sociais.
A melhoria das condições de habitabilidade nas unidades.
O incentivo ao trabalho e à educação no cárcere.
A promoção de políticas específicas para grupos vulnerabilizados.
O plano também consolida ações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020, firmado entre os Poderes e instituições do sistema de justiça criminal, reafirmando o compromisso com a racionalização do encarceramento, o respeito à legalidade e à dignidade da pessoa humana, e a construção de um modelo de justiça penal mais eficiente e humanizado.
Com a aprovação, Mato Grosso se une ao rol de estados brasileiros que já concluíram seus planos estaduais, avançando na busca por soluções estruturantes para a crise prisional, reconhecida pelo STF como um “Estado de Coisas Inconstitucional” que demanda intervenções urgentes e coordenadas.
