A determinaأ§أ£o de Dino ocorreu um dia apأ³s a Cأ¢mara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda أ Constituiأ§أ£o (PEC) da Blindagem, que dificulta a prisأ£o e a abertura de aأ§أµes penais contra deputados e senadores, dando ao Legislativo a prerrogativa de decidir se um congressista serأ، rأ©u ou nأ£o por meio de uma votaأ§أ£o secreta. Duas dessas aأ§أµes tratam sobre as transferأھncias especiais, conhecidas como emendas Pix, quando o recurso أ© enviado diretamente para o municأpio. Elas foram apresentadasآ pela Procuradoria-Geral da Repأ؛blica (PGR) e pela Associaأ§أ£o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira أ© sobre a execuأ§أ£o obrigatأ³ria das emendas e foi protocolada pelo PSOL.آ “Com vistas أ inclusأ£o das presentes aأ§أµes na pauta de julgamento do Plenأ،rio do STF, reitero a determinaأ§أ£o (…) para que a Advocacia-Geral da Uniأ£o e a Procuradoria-Geral da Repأ؛blica se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias (…), acerca do mأ©rito das aأ§أµes diretas”, escreveu o ministro, em despacho desta quarta-feira.آ Alأ©m desses trأھs processos, apresentados no ano passado, Dino tambأ©m أ© o relator de uma aأ§أ£o mais antiga, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orأ§amento secreto.آ Como relator dessas quatro aأ§أµes, o ministro tem proferido uma sأ©rie de decisأµes exigindo transparأھncia na aplicaأ§أ£o dos recursos e, em alguns casos, suspendendo pagamentos. A أ؛ltima desse tipo ocorreu na segunda-feira, quando foram paralisadas emendas Pix enviadas a nove municأpios, apأ³s a Controladoria-Geral da Uniأ£o (CGU) apontar suspeitas de irregularidades.
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