Temor dos bancos brasileiros diante da ofensiva dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o desrespeito أ Lei Magnitsky أ© parte أnfima do universo de puniأ§أµes a instituiأ§أµes por infringir regras impostas pelos americanos. Entre 2016 — ano de criaأ§أ£o do atual modelo da lei — e 2025, apenas uma empresa e uma pessoa pagaram multas relacionadas ao descumprimento da legislaأ§أ£o que agora atinge Moraes, segundo levantamento do GLOBO em documentos do Escritأ³rio de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglأھs), braأ§o do Tesouro que cuida das penas. Veja: Bancos ainda avaliam alcance da Lei Magnitsky e temem multas que levem أ nova queda de aأ§أµesMiriam Leitأ£o: Advogados americanos dأ£o aos bancos brasileiros visأµes diferentes sobre o alcance da Lei Magnitsky O nأ؛mero أ© apenas 1,3% do total de 148 penalizaأ§أµes por desrespeito أ s diferentes sanأ§أµes que os americanos determinaram mundo afora em cerca de dez anos. A maior parte das represأ،lias atinge empresas ou pessoas que mantiveram relaأ§أµes proibidas com sancionados em frentes sem relaأ§أ£o com o escopo da Magnitsky. أ‰ o caso da gigante Microsoft, que em 2023 pagou US$ 2,9 milhأµes por fornecer serviأ§os em paأses como Cuba, Irأ£, Sأria e Rأ؛ssia. Em dezembro de 2024, um “indivأduo†americano — o Tesouro nأ£o revela o nome — fez um acordo para pagar US$ 45,1 mil em multa, mesmo valor que transferiu, por meio de seis transaأ§أµes, a uma pessoa sancionada pela Magnitsky. As transferأھncias “facilitaram as operaأ§أµes comerciais do indivأduo bloqueado nos Emirados أپrabes Unidosâ€, afirma o documento. Jأ، no mأھs passado, o alvo de multa foi uma corretora, a Interactive Brokers LLC: US$11,8 milhأµes. Neste caso, contudo, a empresa descumpriu mais de uma sanأ§أ£o, alأ©m da Magnitsky. No que envolve diretamente a lei que atinge Moraes, os nأ؛meros sأ£o modestos: a corretora realizou 18 transaأ§أµes, de cerca de US$ 28 mil, relacionados أ negociaأ§أ£o de tأtulos da chinesa Xinjiang Water, “detida em 50% ou mais pela Xinjiang Production and Construction Corps (XPCC), organizaأ§أ£o paramilitar subordinada ao Partido Comunista Chinأھsâ€. O OFAC sancionou a XPCC pela “conexأ£o com graves violaأ§أµes de direitos humanos contra minorias أ©tnicas em Xinjiangâ€. Exemplo de como a Magnitsky preenche parcela exأgua do valor das multas do OFAC أ© uma puniأ§أ£o, a maior deste ano, أ GVA Capital, empresa de capital de risco baseada na Califأ³rnia. Apأ³s violar sanأ§أµes relacionadas أ Rأ؛ssia, a companhia precisou pagar cerca de US$ 216 milhأµes por causa dos negأ³cios mantidos com o oligarca Suleiman Kerimov, figura prأ³xima ao presidente Vladimir Putin. No ano passado, o OFAC anunciou um dos maiores acordos da Histأ³ria: a Binance, corretora de moedas virtuais, aceitou pagar US$ 968 milhأµes por realizar mais de 1,6 milhأ£o de transaأ§أµes envolvendo pessoas e paأses alvos de mأ؛ltiplas sanأ§أµes. A corretora deixou de implementar programas para reportar movimentaأ§أµes de grupos terroristas, como Al-Qaeda e Estado Islأ¢mico. Uma decisأ£o do ministro Flأ،vio Dino, colega de Moraes no STF, levantou incertezas ao setor bancأ،rio sobre o alcance da Magnitsky. Sem citar o caso, a decisأ£o afirmou que leis ou sentenأ§as de outros paأses nأ£o tأھm eficأ،cia no Brasil, a nأ£o ser que passem por validaأ§أ£o da Justiأ§a brasileira. As aأ§أµes das principais instituiأ§أµes bancأ،rias do paأs despencaram. A avaliaأ§أ£o de especialistas أ© de que os bancos se viram numa encruzilhada entre desrespeitar a lei americana ou a brasileira. Moraes foi alvo da lei americana no fim do mأھs passado. O Banco do Brasil, instituiأ§أ£o que efetua o pagamento dos ministros da Corte, suspendeu um cartأ£o de crأ©dito de Moraes com bandeira americana e lhe ofereceu um brasileiro para fugir do escopo da lei acionada por Trump. — A decisأ£o do Banco do Brasil foi preventiva demais. O banco poderia procurar alternativas no Direito dos Estados Unidos para se proteger e provocar as instituiأ§أµes americanas pedindo esclarecimentos sobre a aplicaأ§أ£o da lei — avalia o professor da FGV Direito Rio Evandro Carvalho, doutor em Direito Internacional pela USP. — Seria desejأ،vel que as instituiأ§أµes americanas fossem provocadas sobre o que tem que ser feito, o que pode e o que nأ£o pode. Em nota, esta semana, o Banco do Brasil informou que “acompanha com atenأ§أ£o as sanأ§أµes†e que atua “em plena conformidade أ legislaأ§أ£o brasileira, أ s normas dos mais de 20 paأses onde estأ، presente e aos padrأµes internacionaisâ€. ‘Vergonhoso’: deputado democrata autor da Lei Magnitsky envia carta a Marco Rubio e critica aplicaأ§أ£o contra Moraes A Magnitsky foi criada para atingir pessoas fأsicas e jurأdicas acusadas de infringir direitos humanos ou de atos graves de corrupأ§أ£o. Geralmente, a decisأ£o do presidente americano se baseia em amplas investigaأ§أµes de organizaأ§أµes internacionais e do Congresso, o que nأ£o aconteceu no caso de Moraes. Desde 2016, mais de 650 pessoas foram enquadradas na Magnitsky. Entre elas, hأ، figuras de paأses vizinhos do Brasil, como o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes. O formato atual da lei foi estabelecido em 2016, na gestأ£o Barack Obama, e أ© uma das vأ،rias ferramentas de sanأ§أµes a estrangeiros em vigor naquele paأs. A principal pena أ© o bloqueio de bens que estejam nos EUA, o que inclui contas bancأ،rias, investimentos financeiros e imأ³veis. Em decreto de 2017 que regulamentou a lei, Trump, no primeiro mandato, tambأ©m explicitou que qualquer pessoa ou empresa sob jurisdiأ§أ£o americana fica proibida de fornecer serviأ§os ou recursos aos sancionados. Embora a Magnitsky seja de 2016, os Estados Unidos vem aprimorando desde a dأ©cada de 1970 a legislaأ§أ£o para alcanأ§ar casos que dizem respeito ao paأs, mas que estأ£o alأ©m de seu territأ³rio. — Eles perceberam que muitos casos de corrupأ§أ£o de companhias americanas ocorriam no exterior. Quando isso acontece, de acordo com o Direito Internacional, o juiz criminal nأ£o vai analisar crimes que ocorreram no exterior, porque nأ£o teria jurisdiأ§أ£o — explica o professor de Direito Comercial na USP e visitante em Harvard, Carlos Portugal Gouvأھa. — Entأ£o a extraterritorialidade mudou isso um pouco. Passou-se a poder aplicar sanأ§أµes a companhias que operam no exterior com base na ideia de que elas tambأ©m estأ£o nos EUA. Desde entأ£o, a extraterritorialidade passou a ser comum no modelo de combate أ corrupأ§أ£o e a ser adotada na ideia de combater a violaأ§أ£o de direitos humanos. Um passo importante, segundo Gouvأھa, se deu em 1977, quando os EUA criaram a Foreign Corrupt Practices Act. A diferenأ§a de agora, aponta o professor, أ© o grau de peculiaridade e arbitrariedade da aplicaأ§أ£o da lei contra Moraes (leia mais abaixo). A ofensiva foi construأda pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que estأ، nos EUA e foi indiciado junto com o pai, na semana passada, por causa da atuaأ§أ£o para tentar livrar Jair Bolsonaro das acusaأ§أµes de tentar um golpe de Estado.
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