O governo enviou nesta sexta-feira ao Congresso o projeto de lei antifacأ§أ£o, iniciativa para tentar conter a expansأ£o do crime organizado. O presidente da Cأ¢mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana, que darأ، prioridade para a votaأ§أ£o da proposta que mira facأ§أµes como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Reflexos: Fachin defende ‘pacto nacional’ por seguranأ§a e justiأ§a apأ³s operaأ§أ£o com 121 mortesAnأ،lise: Ministros do TSE avaliam que julgamento de Castro serأ، paralisado por pedido de vista O presidente Luiz Inأ،cio Lula da Silva assinou a medida nesta sexta-feira apأ³s reuniأ£o com ministros e na mesma semana em que uma megaoperaأ§أ£o deixou 121 mortos mos complexos da Penha e do Alemأ£o. Na semana passada, o texto havia sido levado ao Planalto pelo ministro da Justiأ§a, Ricardo Lewandowski. A iniciativa engrossa uma lista de movimentos do governo Lula no enfrentamento أ violأھncia com o intuito de reforأ§ar o projeto do presidente أ reeleiأ§أ£o. Uma das principais preocupaأ§أµes da populaأ§أ£o, a inseguranأ§a tambأ©m mobiliza os chefes da Cأ¢mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (Uniأ£o-AP), que buscam priorizar o andamento de propostas na أ،rea. Principais pontos do projeto: Novo crime: Cria a “organizaأ§أ£o criminosa qualificadaâ€, com pena de 8 a 15 anos de prisأ£o para grupos que tentem controlar territأ³rios e atividades econأ´micas, via “violأھncia e ameaأ§aâ€. O objetivo أ© enquadrar facأ§أµes e milأcias.Servidor pأ؛blico: A Justiأ§a pode afastar cautelarmente o servidor que “promove, constitui, financia ou integra†a organizaأ§أ£o criminosa. Condenados ficam impedidos de vأnculo com o Poder Pأ؛blico por atأ© 14 anos.Penas mais duras: A pena sobe para atأ© 30 anos se houver homicأdio em favor da “organizaأ§أ£o criminosa qualificadaâ€. Tambأ©m foi endurecida a puniأ§أ£o para organizaأ§أ£o criminosa simples, que pode chegar a 10 anos.Intervenأ§أ£o judicial: A Justiأ§a pode ordenar “intervenأ§أ£o judicial†em empresa ligada أ organizaأ§أ£o criminosa, com nomeaأ§أ£o de gestor externo. A medida prevأھ “imediato bloqueio†de operaأ§أ£o financeira, societأ،ria e afins.Sequestro de bens: A Justiأ§a pode decretar a apreensأ£o de bens e valores do investigado no curso do inquأ©rito ou aأ§أ£o penal, ainda antes do trأ¢nsito em julgado, se houver suspeita de que sأ£o fruto do crime.Banco de dados nacional: Estabelece um “Banco Nacional das Organizaأ§أµes Criminosasâ€, com o objetivo de reunir informaأ§أµes sobre os faccionados. Ele poderia ser consultado por qualquer أ³rgأ£o de seguranأ§a pأ؛blica.Monitoramento de preso: O texto prevأھ o monitoramento, com autorizaأ§أ£o judicial, de conversas e reuniأµes de presos provisأ³rios e condenados por integrar organizaأ§أ£o criminosa, podendo ocorrer no parlatأ³rio ou por meio virtual.Transferأھncia de cadeia: A administraأ§أ£o penitenciأ،ria ganha o direito de transferir presos para outras cadeias, comunicando imediatamente o juiz. Isso, no entanto, sأ³ poderأ، ser feito no caso de risco iminente. No pacote anunciado por Lewandowski, consta, por exemplo, a criaأ§أ£o do tipo penal de “organizaأ§أ£o criminosa qualificadaâ€, que prevأھ pena de atأ© 15 anos de prisأ£o e englobaria facأ§أµes do trأ،fico e milأcias. Tambأ©m estأ£o no texto a hipأ³tese de apreensأ£o e perdimento antecipado de bens e a previsأ£o legal para infiltrar agentes e empresas fictأcias na estrutura das quadrilhas. O projeto ainda passarأ، pelo crivo do ministأ©rio da Casa Civil, de Rui Costa, antes de ser enviado ao Congresso. — Estamos fazendo alteraأ§أµes no Cأ³digo Penal, no Cأ³digo de Processo Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei da Prisأ£o Temporأ،ria e na Lei de Execuأ§أ£o Penal. Esse أ© o projeto possأvel neste momento, fruto de uma longa discussأ£o com todas as أ،reas. Nأ³s queremos atacar o crime de forma mais estruturante — afirmou Lewandowski na semana passada. Interlocutores do ministro argumentam que a lei atual que define uma organizaأ§أ£o criminosa nأ£o se encaixa mais na realidade de cerca de 80 facأ§أµes operando no paأs. Por isso, sugerem atualizar a legislaأ§أ£o com a criaأ§أ£o da nova figura penal para combater grupos como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e milأcias. Prevaleceu na pasta a ideia de que nأ£o se pode caracterizar esses grupos como mأ،fia nem como organizaأ§أ£o terrorista, iniciativa que estأ، em andamento no Congresso por meio de um projeto defendido pela oposiأ§أ£o. Alأ©m do endurecimento da pena para integrantes dos bandos, Lewandowski destacou a implementaأ§أ£o de novos instrumentos para descapitalizar o crime organizado de “forma mais rأ،pidaâ€.
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