A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma instruأ§أ£o normativa que estende أ s fintechs as mesmas regras de monitoramento jأ، exigidas dos bancos. Atualmente, apenas os bancos precisam repassar informaأ§أµes sobre operaأ§أµes de pessoas fأsicas que ultrapassem R$ 2 mil mensais. A medida, que obriga as empresas a informar ao Fisco dados sobre as transaأ§أµes financeiras, faz parte de um esforأ§o maior para combater crimes como lavagem de dinheiro e fraudes e, segundo especialistas, ajuda a fechar uma “lacuna regulatأ³ria”. Bancos x fintechs: entenda em 6 pontos a diferenأ§a entre as instituiأ§أµes financeiras tradicionais e as de pagamentosGenial, BK Bank, Reag: entenda como o PCC usou fintechs e fundos de investimento da Faria Lima em esquema bilionأ،rio Na prأ،tica, o impacto para os clientes أ© limitado, tanto para correntistas quanto para investidores. No entanto, ao equiparar as fintechs aos bancos em termos de obrigaأ§أµes, a norma pode aumentar os custos de compliance e reduzir a vantagem competitiva de algumas empresas. Segundo a associaأ§أ£o que representa o setor, a Abfintechs, o Brasil contava com cerca de 1.600 fintechs ativas em 2024. A iniciativa faz parte da estratأ©gia do governo para coibir crimes financeiros. Ontem, a Polأcia Federal, a Receita Federal e o Ministأ©rio Pأ؛blico de Sأ£o Paulo desmantelaram um esquema do PCC por meio da Operaأ§أ£o Carbono Oculto, que envolvia fintechs apontadas como parte do esquema de lavagem de dinheiros do crime organizado. O grupo criminoso utilizava postos de combustأveis para transferir recursos do crime para a economia formal, que depois era inserido no sistema financeiro por meio de fintechs e, posteriormente, reinvestido em negأ³cios e propriedades por fundos de investimento. Confira perguntas e respostas: ‘Conta-bolsأ£o’: Por que as fintechs, como as usadas pelo PCC, tأھm regulaأ§أ£o menor do Banco Central? O que muda para quem أ© cliente de fintechs? Nأ£o hأ، qualquer novo imposto ou cobranأ§a, explica Jأ؛lio Cأ©sar Soares, Especialista em Direito Tributأ،rio, sأ³cio da Advocacia Dias de Souza. A أ؛nica mudanأ§a أ© que, a partir de agora, essas empresas terأ£o de enviar أ Receita Federal um conjunto de informaأ§أµes chamado e-Financeira, exatamente como os bancos jأ، fazem hأ، mais de duas dأ©cadas. Esse sistema reأ؛ne dados de cadastro, movimentaأ§أµes, saldos e aplicaأ§أµes, permitindo que o Fisco acompanhe melhor a origem e o destino dos recursos. Malu Gaspar: Operaأ§أ£o sobre mأ،fia dos combustأveis mostra como a Faria Lima virou territأ³rio sem lei — Ou seja, nأ£o se trata de tributar o Pix ou taxar operaأ§أµes do dia a dia, mas de reforأ§ar a transparأھncia e fechar uma lacuna regulatأ³ria que vinha sendo explorada em esquemas de lavagem de dinheiro — diz Soares. Hأ، diferenأ§as para clientes que usam apenas serviأ§os bأ،sicos e investidores? Hأ، uma diferenأ§a de grau, dizem especialistas. O correntista comum, como o pequeno comerciante que usa maquininha para receber pagamentos, dificilmente perceberأ، alguma mudanأ§a prأ،tica. Os serviأ§os continuam funcionando da mesma forma e nأ£o hأ، criaأ§أ£o de novos custos para o usuأ،rio final. — A coleta de informaأ§أµes أ© feita pela instituiأ§أ£o e reportada أ Receita de forma automأ،tica e nأ£o interfere na rotina de pagamentos, transferأھncias ou recebimentos — diz Lea Vidigal, advogada especialista em direito econأ´mico, sأ³cia do escritأ³rio Lea Vidigal Advocacia. Capital: CEO da Reag no alvo da CVM O que pode ocorrer أ© uma maior exigأھncia de comprovaأ§أ£o de informaأ§أµes cadastrais, como a origem dos recursos movimentados. Mas a experiأھncia cotidiana permanece exatamente a mesma. As informaأ§أµes de clientes que investem por meio de fintehcs devem ser repassadas أ Receita Federal de forma mais padronizada. Essa medida nأ£o cria novos impostos, mas garante que as informaأ§أµes serأ£o cruzadas com mais facilidade com a declaraأ§أ£o de Imposto de Renda, explica Soares. Haverأ، novas exigأھncias de documentaأ§أ£o ou burocracia? Nأ£o hأ، exigأھncias adicionais para abertura ou movimentaأ§أ£o de contas, diz Lea. O cliente continua apresentando os mesmos documentos que jأ، sأ£o pedidos para cumprir regras de cadastro e prevenأ§أ£o أ lavagem de dinheiro. Existe risco de aumento de custos ou tarifas? No curto prazo, nأ£o hأ، impacto financeiro para o usuأ،rio. O risco maior estأ، no mأ©dio e longo prazo, caso algumas fintechs precisem investir mais em sistemas de compliance e monitoramento. — Nesse cenأ،rio, أ© possأvel que uma parte desse custo seja repassada ao cliente na forma de tarifas ou spreads um pouco maiores. Isso nأ£o أ© automأ،tico, depende da estratأ©gia de cada empresa. O que se tem, por ora, أ© apenas uma obrigaأ§أ£o de informaأ§أ£o, que nأ£o deve afetar o bolso do cliente de forma imediata — complementa Soares. Como a regulamentaأ§أ£o ajuda a Receita a monitorar operaأ§أµes suspeitas? Lea diz que a medida amplia a visibilidade da Receita sobre as movimentaأ§أµes financeiras em contas de pagamento, que antes ficavam parcialmente fora do radar. — Isso fortalece o combate أ lavagem de dinheiro, أ sonegaأ§أ£o e a outros ilأcitos, ao permitir cruzamentos mais completos entre bancos, corretoras e fintechs — afirma a advogada. Soares complementa que isso permitirأ، cruzar dados de forma muito mais eficiente, detectar inconsistأھncias, identificar movimentaأ§أµes incompatأveis com a renda declarada e, principalmente, rastrear estruturas de lavagem de dinheiro. A nova regulaأ§أ£o pode afetar a competitividade das fintechs? Para Soares, ao equiparar as fintechs aos bancos em termos de obrigaأ§أµes de reporte, reduz-se uma assimetria regulatأ³ria que, em certa medida, favorecia essas empresas. — أ‰ verdade que isso pode aumentar custos de compliance e reduzir uma parte da vantagem competitiva, mas tambأ©m ajuda a legitimar o setor, afastando desconfianأ§as sobre a utilizaأ§أ£o de fintechs como “atalho†para movimentaأ§أµes ilأcitas. Lea diz que o impacto competitivo dependerأ، da capacidade de cada fintech de absorver esses custos sem reduzir margens ou repassar aos clientes. Hأ، risco de reduأ§أ£o na oferta de serviأ§os ou de encarecimento do crأ©dito? O risco existe, mas nأ£o أ© imediato nem uniforme, dizem os advogados. As fintechs que jأ، tinham uma estrutura sأ³lida de compliance provavelmente nأ£o terأ£o dificuldade em se adequar. Outras, menos estruturadas, podem rever produtos, aumentar spreads ou serem mais cautelosas na concessأ£o de crأ©dito. — No mأ©dio prazo, se o aumento de compliance pressionar os custos das fintechs menores, pode haver algum reflexo no preأ§o do crأ©dito ou na oferta de serviأ§os gratuitos. Ainda assim, a tendأھncia أ© que a concorrأھncia com grandes bancos deve funcionar como freio para aumentos expressivos — conclui Lea.
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