ًں”چ Embargos de declaraأ§أ£o sأ£o usados para apontar contradiأ§أµes ou trechos obscuros em decisأµes judiciais. Embora normalmente nأ£o alterem o resultado, o STF pode admitir efeitos modificativos, permitindo mudanأ§as como reduأ§أ£o de pena ou atأ© extinأ§أ£o da puniأ§أ£o, caso os argumentos da defesa sejam aceitos.
FONTE
